Questão FC567783
Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, é correto afirmar que
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEV UECE · 2025
Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, é correto afirmar que
- a lei excepcional não poderá ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência, se ficar comprovada a cessação das circunstâncias que a determinaram.
- as medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da denúncia, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da sentença.
- lei posterior que favoreça o agente não pode ser aplicada retroativamente, quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
- o militar da reserva, ou reformado, não conserva as prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica crime militar.
- considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o Código Penal Militar adota a teoria da ação: o crime se considera praticado no momento da ação ou omissão, mesmo que o resultado ocorra posteriormente.
Isso significa que a determinação do tempo do crime, para efeitos de aplicação da lei penal, prescrição e outras consequências temporais, observa quando o agente agiu ou deixou de agir, não quando o resultado se consumou.
Na prática, serve para fixar qual lei é aplicável se entre a ação e o resultado houver mudança legislativa, e para enquadrar situações de tentativa, continuidade delitiva e nexo temporal entre conduta e consequência. A regra está prevista no Art. 5º do Código Penal Militar.
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