Questão FC567785
No que concerne ao crime, o Código Penal Militar assevera que
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEV UECE · 2025
No que concerne ao crime, o Código Penal Militar assevera que
- não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
- a superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação do crime quando, por si só, produziu o resultado.
- ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica culposamente.
- o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução delituosa não responde pelos atos já praticados.
- o crime é imputável a quem lhe deu causa, mediante ato comissivo, sem o qual o resultado não teria ocorrido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correta. A frase reproduz a previsão do art. 38, inciso b do Código Penal Militar: trata-se de uma excludente de culpabilidade, ou seja, o agente não é imputado penalmente quando age nas condições descritas.
Para que a excludente se aplique é necessário que exista ordem direta proferida por superior hierárquico, que a ordem versе sobre matéria de serviços e que o subordinado atue em estrita obediência, sem margem para escolha.
Na prática, isso reconhece que o agente agiu cumprindo um dever militar de obediência, afastando a culpabilidade penal. A aplicação exige exame das circunstâncias concretas e do conteúdo da ordem, conforme o texto legal.
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