Questão FC567788
Sobre as normas relativas à imputabilidade penal e ao concurso de pessoas para a prática de crimes, previstos no Código Penal Militar, é correto afirmar que
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEV UECE · 2025
Sobre as normas relativas à imputabilidade penal e ao concurso de pessoas para a prática de crimes, previstos no Código Penal Militar, é correto afirmar que
- a pena não poderá ser aplicada se o agente, por embriaguez, caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato.
- a punibilidade de qualquer dos concorrentes do crime é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade.
- é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato.
- é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato, em virtude de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
- o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis se o crime não chega a ser consumado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Punibilidade de cada concorrente é avaliada de forma individual, isto é, não depende automaticamente da situação jurídica dos demais participantes.
Isso significa que a pena e as medidas aplicáveis serão fixadas segundo a própria culpabilidade de cada agente: sua intenção, grau de participação, circunstâncias pessoais e outros elementos relevantes.
Em termos normativos, o dispositivo expressa que "A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade" (Art. 53, §1º, CPM).
Na prática, dois concorrentes do mesmo crime podem receber tratamentos penais diferentes; responsabiliza-se cada um conforme sua conduta e grau de reprovabilidade, garantindo análise individualizada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em