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Questão FC56779

A empresária individual Marília da Rocha, inscrita há mais de dez anos na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sempre exerceu empresa sem designação de prepostos. Todavia, em ra

Direito de Empresa

FGV · 2023

A empresária individual Marília da Rocha, inscrita há mais de dez anos na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sempre exerceu empresa sem designação de prepostos. Todavia, em razão do aumento de trabalho e necessidades de múltiplas viagens, tornou-se necessário nomear Jandira Franco como gerente na sede de sua empresa. Antes de efetuar a nomeação, Marília da Rocha consulta seu advogado para que este lhe esclareça sobre as prerrogativas do gerente e sua atuação como preposto.
Assinale a opção que está de acordo com a disposição legal e pode ser dada como orientação a Marília da Rocha.
  1. O gerente não está autorizado a praticar os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados, pois tais atos sempre exigem poderes especiais.
  2. Se o empresário nomear dois ou mais gerentes, na falta de estipulação diversa, os poderes conferidos a eles presumem-se para atuação individual, sem solidariedade.
  3. O gerente nunca poderá estar em juízo em nome do preponente pelas obrigações resultantes do exercício da sua função porque tal prerrogativa é exclusiva do administrador.
  4. A alteração ou revogação do mandato conferido pelo empresário ao gerente, para ser oposta a terceiros, deve ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva está em consonância com o art. 1.174 do Código Civil: a alteração ou revogação do mandato conferido ao gerente, para produzir efeitos frente a terceiros, deve ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.

Na prática isso significa que, embora a modificação valha entre o empresário e o gerente, ela só será oponível a terceiros depois do devido registro; sem o arquivamento o terceiro poderá alegar desconhecimento do impedimento ou da revogação.

Há exceção quando se prova que o terceiro já conhecia a alteração, caso em que o registro não é necessário para lhe ser oponível.

Orientação objetiva para Marília: ao nomear ou ao limitar/revogar poderes de Jandira, providencie o arquivamento e a averbação na Junta Comercial do Estado para garantir publicidade e segurança jurídica nas relações com terceiros.

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