Um exemplo de crime praticado contra a administração militar é o(a)

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Excesso de exação é crime previsto no art. 306 do Código Penal Militar e integra o rol de ilícitos contra a administração militar.

Consiste em exigir imposto, taxa ou emolumento que o agente sabe indevido, ou, quando o tributo é devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.

Trata-se de ofensa à regularidade da atividade arrecadatória e à moralidade administrativa, pois compromete o patrimônio público e a autoridade do serviço militar que atua na arrecadação ou fiscalização.

O tipo exige vontade e consciência do agente quanto à ilicitude e protege a confiança da sociedade na administração militar.
Penalidade: detenção, de seis meses a dois anos.