Questão FC56780
Três médicos decidiram constituir uma sociedade do tipo limitada cujo objeto é simples, consoante a classificação das sociedades no Código Civil. Acerca da designação a ser adotada
Direito de Empresa
FGV · 2023
- Por não ter a futura sociedade natureza empresária, não poderá adotar nome empresarial, sendo livre a formação de sua designação, sem incidência das regras de formação do nome da sociedade limitada.
- A futura sociedade terá nome empresarial, pois tanto as regras de formação quanto de proteção ao nome empresarial se aplicam indistintamente às sociedades simples e empresárias.
- Embora a futura sociedade não tenha nome empresarial, por não exercer empresa, a formação de sua designação obedecerá às regras para a formação do nome empresarial do tipo limitada.
- Independentemente da natureza da futura sociedade, ela terá nome empresarial, pois exercerá atividade econômica, devendo adotar denominação, mas é facultativo a palavra “limitada” ou sua abreviatura ao final.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sociedade formada por médicos, por ter objeto simples, é uma sociedade simples, logo não exerce atividade empresária e, portanto, não possui nome empresarial na acepção plena do direito comercial.
No entanto, ao optar pelo tipo societário limitada, ela fica sujeita às regras de formação da designação próprias desse tipo, ou seja, deve adotar firma ou denominação nos moldes previstos para sociedades limitadas, incluindo a integração da palavra final limitada ou sua abreviatura Ltda.
Assim, embora a designação da sociedade simples não se transforme em nome empresarial por exercer empresa, seu enquadramento como limitada impõe a observância das regras formais de denominação aplicáveis a esse tipo societário, sendo a proteção legal da denominação assegurada de forma análoga à do nome empresarial.
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