A Constituição Federal brasileira, ao proibir a existência de um tribunal de exceção, consagra o princípio do(a)

Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição veda o tribunal de exceção e consagra o princípio do juiz natural.

Isso significa que a autoridade judicante apta a decidir um caso deve estar definida por normas prévias de competência, não sendo possível criar juízes ou cortes ad hoc para determinados fatos ou pessoas.

O princípio abrange critérios de competência objetivos, como matéria, pessoa e território, e exige que a jurisdição seja atribuída por lei antes da ocorrência dos fatos processuais.

Seu propósito é preservar a imparcialidade do julgador e a segurança jurídica, evitando arbitrariedades e garantindo o devido processo legal.

Previsão constitucional: Art. 5º, inciso XXXVII — “não haverá juízo ou tribunal de exceção.”