A garantia constitucional, segundo a qual “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, diz respeito ao princípio do(a)

Gabarito

D

Comentário do professor

O princípio do juiz natural assegura que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", conforme Art. 5º, LIII da Constituição. Trata-se da exigência de que o julgador seja previamente previsto em lei, atuando dentro da sua competência estabelecida antes do fato.

Esse princípio envolve a competência ratione personae, ratione materiae, ratione loci e ratione temporis, ou seja, quem julga, sobre o quê, onde e quando, conforme as regras legais. Garante que não haja tribunais de exceção nem designação ad hoc de autoridades para julgar casos específicos.

Na prática, protege a imparcialidade e a segurança jurídica, impedindo arbitrariedades na formação do juízo. Assim, a previsão constitucional do juiz natural é uma salvaguarda fundamental do Estado de direito.