Questão FC567805
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
Aplicação da Lei Processual Penal
CEV UECE · 2002
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
- a lei processual penal admite interpretação analógica plena;
- a lei processual penal nova aplica-se aos prazos processuais em andamento;
- no processo penal, o conceito de parte só existe no sentido material, como titular do direito objeto da lide;
- a lei processual penal não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 3º do CPP: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
A expressão interpretação analógica significa aplicar a uma hipótese omissa do ordenamento uma norma processual prevista para situação semelhante, quando houver identidade de razão entre os casos.
A finalidade é suprir lacunas e assegurar a efetividade e continuidade do processo, evitando soluções arbitrárias ou paralisação de atos por ausência de previsão específica.
O uso da analogia no processo penal exige prudência: deve preservar garantias processuais e não pode substituir a criação legislativa nem agravar a posição do investigado ou acusado.
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