O procedimento administrativo, conduzido por autoridade policial, que tem por finalidade viabilizar o exercício da ação penal, denomina-se

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Inquérito policial é o procedimento administrativo, de natureza inquisitiva, presidido pela autoridade policial com a finalidade de viabilizar o exercício da ação penal.

Tem por objetivo a apuração da materialidade e da autoria do fato criminoso, reunindo provas e elementos que permitam ao titular da ação penal formar sua convicção sobre a existência de justa causa.

É regulado pelo Código de Processo Penal e complementado por normas como a Lei nº 12.830/2013, que atribui ao delegado a condução da investigação por meio do inquérito ou outro procedimento legal.

Embora seja procedimento administrativo, sua atuação é acompanhada e fiscalizada pelo Ministério Público e, em determinados atos, pelo poder judiciário, visando resguardar garantias processuais e a efetividade da investigação.