Questão FC567809
No que concerne ao Inquérito Policial, é correto afirmar que
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEV UECE · 2025
No que concerne ao Inquérito Policial, é correto afirmar que
- caberá recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, para o órgão do Poder Judiciário competente.
- o inquérito policial será iniciado de ofício, nos crimes de ação privada, se for requerido, no prazo legal, por pessoa plenamente capaz.
- a autoridade policial, nos crimes de ação pública, somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
- a autoridade policial mencionará anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes, nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.
- o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 12 do CPP: a norma determina que o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa sempre que houver servido de base a uma ou outra. Isso significa que o procedimento preparatório não fica apartado dos autos da ação penal quando dele derivar a peça acusatória.
Na prática, o conjunto de atos e peças do inquérito é juntado aos autos do processo para que o juiz, o Ministério Público e a defesa tenham acesso ao material probatório produzido na fase pré-processual.
Tal providência assegura continuidade investigatória e transparência, permitindo a confrontação das provas em juízo. Ressalte-se que a inclusão não transforma o inquérito em decisão final, apenas integra o alicerce probatório da ação penal.
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