Questão FC56781
Um sindicato de categoria profissional, após ser procurado por uma sociedade empresária e seguir os trâmites legais, pretende assinar com ela um acordo coletivo que, entre outras c
Direito Coletivo do Trabalho
FGV · 2023
Em relação a esse acordo coletivo, considerando a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
- O acordo coletivo deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
- O acordo coletivo será nulo porque deveria ser pactuado por, no mínimo, 2 anos.
- O acordo coletivo será inconstitucional, porque não pode haver redução do salário, haja vista o prejuízo direto que isso causa ao trabalhador.
- A redução da jornada e do salário somente seria válida se fosse prevista em convenção coletiva, pois essa previsão é vedada pela CLT no acordo coletivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Quando o instrumento coletivo pactua redução salarial ou de jornada, a CLT exige que ele preveja a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante sua vigência, conforme art. 611‑A, §3º.
Essa previsão cria uma estabilidade temporária, com a finalidade de evitar que a empresa utilize a redução como meio de rescindir contratos para burlar os efeitos da negociação, preservando a segurança econômica do trabalhador enquanto perdurar o acordo.
Na prática, o dispositivo obriga que o próprio acordo contenha cláusula de garantia, sob pena de a negociação perder a eficácia protetiva desejada, reforçando a natureza compensatória e temporária da redução pactuada.
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