Questão FC567813
Marque a opção verdadeira.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEV UECE · 2006
Marque a opção verdadeira.
- A autoridade policial poderá determinar a incomunicabilidade do preso que estiver sobe sua custódia se tal medida for indispensável para a efetiva apuração dos fatos, desenvolvimento do inquérito policial ou ainda se houver comprometimento da ordem pública.
- Ao concluir o inquérito a autoridade policial deverá elaborar relatório, no qual indicará se entende ser caso de indiciamento; não sendo, determinará o arquivamento imediato dos autos, dando, em seguida, ciência ao titular da ação penal.
- O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que o inquérito policial é obrigatoriamente sigiloso, sendo permitido seu acesso apenas ao Juiz processante, uma vez que é peça fundamental para a persecução penal do Estado.
- O Delegado de Polícia que preside o inquérito policial poderá produzir livremente as provas que desejar, inclusive não realizando aquelas que sejam solicitadas pelo indiciado se entender que não são relevantes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Delegado de Polícia que preside o inquérito possui discricionariedade para determinar quais provas produzir, podendo aceitar ou indeferir pedidos de diligências formulados pelo indiciado quando entender que não contribuem para a elucidação dos fatos.
Essa faculdade, contudo, não é absoluta: a autoridade deve agir com imparcialidade e fundamento, recusando apenas diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Requerimentos úteis à investigação não podem ser sumariamente desprezados.
As decisões sobre diligências são passíveis de controle. Se houver abuso ou omissão, cabem as medidas cabíveis junto ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, que podem determinar a realização da prova recusada.
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