Questão FC567817
Sobre o inquérito policial, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEV UECE · 2002
Sobre o inquérito policial, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
- do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Secretário da Segurança Pública;
- o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado, uma vez que se trata de peça meramente informativa;
- nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la;
- a competência da polícia judiciária para, no território de sua respectiva circunscrição, apurar as infrações penais e sua autoria exclui a de qualquer outra autoridade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: nos crimes de ação privada, a autoridade policial só poderá instaurar inquérito mediante requerimento de quem tem legitimidade para propor a ação penal, nos termos do art. 5º, §5º do CPP.
Significado prático: a iniciativa investigatória não é automática. Como a persecução depende da vontade do titular do direito, a polícia não pode agir ex officio para abrir inquérito nesses casos.
Quem pode requerer: normalmente o ofendido, seu representante legal ou pessoa que juridicamente substitua a vítima, isto é, quem tenha qualidade para intentá-la (capacidade de apresentar queixa-crime).
Consequência: sem esse requerimento, não se instaura o inquérito voltado à apuração penal do fato típico de ação privada; a atuação policial fica condicionada à manifestação do legitimado.
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