Questão FC567818
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta quanto ao inquérito policial:
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEV UECE · 2002
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta quanto ao inquérito policial:
- o inquérito deverá terminar no prazo de quinze dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente;
- o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;
- no relatório do inquérito policial, não poderá a autoridade policial indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas no procedimento;
- a autoridade policial não poderá representar acerca da prisão preventiva do indiciado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A norma do Art. 16 do Código de Processo Penal estabelece que o Ministério Público não pode devolver o inquérito à autoridade policial senão para a prática de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
Isso significa que a devolução é excepcional e está condicionada à existência de atos realmente essenciais para formar o convencimento do parquet, não bastando pedidos meramente protelatórios ou de conveniência.
Quando requerida, a devolução deve indicar com clareza quais diligências são necessárias e por que são imprescindíveis, de modo a evitar remessas circulares e garantir celeridade processual.
Em suma, a regra protege a função fiscal da acusação, preserva a razoável duração do processo e assegura que apenas diligências relevantes e justificadas impeçam o oferecimento imediato da denúncia.
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