Questão FC567819
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre o inquérito policial:
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEV UECE · 2002
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre o inquérito policial:
- a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito se concluir pela impossibilidade de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público;
- depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade policial, não poderá esta proceder a novas pesquisas, mesmo que de outras provas tenha notícia;
- nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado;
- o inquérito policial deverá terminar no prazo de vinte dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela, contado o prazo, nesta hipótese, a partir da data de instauração do procedimento policial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz literalmente o disposto no Art. 19 do CPP. Em crimes nos quais não cabe ação pública, os autos do inquérito são encaminhados ao juízo competente e ficam à espera da iniciativa do ofendido ou de seu representante legal.
Isso significa que, sendo ação penal privada, a autoridade policial apenas instrui o procedimento; não promove a ação. Cabe ao ofendido apresentar a queixa-crime para que o processo siga.
Além disso, se o requerente solicitar, os autos podem ser entregues a ele mediante traslado, ou seja, cópia dos autos para possibilitar a propositura da ação pelo interessado.
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