Questão FC567820
Em tema de inquérito policial, é INCORRETO afirmar que:
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEV UECE · 2002
Em tema de inquérito policial, é INCORRETO afirmar que:
- a representação do ofendido constitui notícia crime qualificada;
- a representação do ofendido alcança autor da infração penal nela não mencionado;
- o requerimento ou manifestação do ofendido é indispensável para a instauração de inquérito policial visando apurar crime de ação penal exclusivamente privada;
- vigora no Brasil a regra geral da notícia crime obrigatória;
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão está incorreta porque, no direito brasileiro, a comunicação de notícia-crime não é regra de obrigatoriedade, mas de faculdade.
O Código de Processo Penal, no Art. 5º, §3º, prevê que qualquer pessoa que tiver conhecimento de infração penal poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial.
Isso significa que a instauração do inquérito depende da verificação da procedência da informação pela autoridade, não de uma obrigação automática de qualquer cidadão em noticiar crimes.
Portanto, afirmar que vigora regra geral de notícia-crime obrigatória contraria a previsão legal, que admite a comunicação como faculdade e condiciona a abertura do inquérito à apuração preliminar.
Em resumo, não há obrigação legal de comunicar toda notícia-crime.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em