Questão FC567825
O Procurador Geral de Justiça ofertou ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará uma denúncia contra o Prefeito Municipal de Cari-riaçu pela prática de Concussão - "Art.316. Exigir, p
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEV UECE · 2002
O Procurador Geral de Justiça ofertou ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará uma denúncia contra o Prefeito Municipal de Cari-riaçu pela prática de Concussão - "Art.316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão de dois a oito anos, e multa." (Código Penal). No caso aqui configurado, trata-se de:
- ação penal pública condicionada;
- ação penal pública originária;
- ação popular;
- ação de iniciativa privada subsidiária da pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a “ação penal pública originária”.
Ação penal pública originária é a que tem início perante órgão judicial de instância superior em razão da prerrogativa de função do agente, com o Ministério Público oferecendo a denúncia diretamente ao tribunal competente.
No caso, trata-se de crime de concussão praticado por Prefeito, titular de cargo que confere foro especial por prerrogativa de função. Assim, o Procurador‑Geral de Justiça ofereceu a denúncia diretamente ao Tribunal de Justiça, não passando pelo juízo comum de primeiro grau.
Ademais, a concussão integra o rol de crimes de iniciativa do Ministério Público, o que confirma a natureza pública da ação e a possibilidade de início originário perante o tribunal competente.
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