Questão FC567826
Sobre a ação penal, assinale a única alternativa que contém afirmação verdadeira:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEV UECE · 2002
Sobre a ação penal, assinale a única alternativa que contém afirmação verdadeira:
- seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública;
- ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representa-lo, ou ainda ao Ministério Público, quando o ofendido for pobre, caberá intentar a ação penal privada;
- no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, nessa ordem;
- a representação será retratável até o oferecimento da denúncia ou, no caso das contravenções, até a lavratura do auto de prisão em flagrante ou da portaria da autoridade judiciária ou policial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta por previsão legal: Art. 24, §2º do Código de Processo Penal determina que, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
Isso significa que, sempre que o prejuízo atingir bens ou interesses públicos, a legitimidade para exercer a ação penal pertence ao Ministério Público, que poderá oferecer a denúncia em nome da sociedade.
Não importa a natureza típica do delito em outras hipóteses; a proteção do patrimônio público converte a persecução em ação penal pública, assegurando atuação estatal para defesa do interesse coletivo.
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