Questão FC567827
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta quanto à ação penal:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEV UECE · 2002
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta quanto à ação penal:
- a representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será liminarmente rejeitada;
- oferecida a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, determinará o arquivamento da peça respectiva;
- a representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será encaminhada ao representante do Ministério Público, para emissão de parecer sobre sua regularidade;
- nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese dos crimes de ação privada, a iniciativa de promover a ação penal cabe ao ofendido ou ao seu representante. Quando esse sujeito provar que é pobre, o juiz, a requerimento, nomeará advogado para que a ação seja efetivamente promovida, garantindo o exercício da pretensão punitiva.
Essa providência está prevista no caput do art. 32 do Código de Processo Penal e tem por finalidade assegurar o acesso à justiça e a regularidade do processo, permitindo que a peça acusatória seja apresentada com assistência técnica adequada mesmo quando o titular não tem recursos.
Portanto, a nomeação ocorre mediante pedido da parte interessada e mediante comprovação da pobreza, transformando uma limitação econômica em garantia de participação processual efetiva.
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