Questão FC567828
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEV UECE · 2002
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando:
- iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante cento e vinte dias seguidos;
- falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir, no processo, dentro do prazo de cento e vinte dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;
- o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais;
- sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir, mesmo deixando sucessor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve a hipótese de perempção prevista no artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal. Em processos que só se iniciam mediante queixa, a ação penal torna-se perempta quando o querelante deixa de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato em que deva estar presente.
Também configura perempção a omissão do querelante em formular pedido de condenação nas alegações finais, mostrando desinteresse em promover a pretensão punitiva. Nessas situações ocorre a paralisação definitiva da ação por culpa do querelante, impedindo o prosseguimento da persecução penal por iniciativa dele.
Portanto, a regra protege a regularidade processual, exigindo diligência do querelante na condução da queixa.
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