Questão FC567829
No caso de morte do acusado, o juiz:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEV UECE · 2002
No caso de morte do acusado, o juiz:
- prosseguirá na ação penal até a final condenação do acusado, tendo em vista a necessidade de reparação civil do dano causado;
- somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declara extinta a punibilidade;
- suspenderá o curso da ação penal até que sejam ultimadas as providências civis que tenham sido adotadas pelo ofendido, oportunidade em que determinará o arquivamento do feito;
- à vista da certidão de óbito, reconhecerá a obrigação do acusado de reparar o dano e decretará o perdimento de seus bens, pena que será estendida aos seus sucessores e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio de cada um deles.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a declaração de extinuição da punibilidade por morte do acusado depende de duas providências formais: a apresentação da certidão de óbito e a prévia manifestação do Ministério Público.
Somente à vista da certidão de óbito o juiz tem prova documental da morte; não basta notícia informal ou presunção.
Além disso, é obrigatória a oitiva do Ministério Público, que deve se manifestar antes da decisão, garantindo a regularidade processual.
O efeito dessa decisão é a declaração de extinção da punibilidade, com encerramento das medidas penais relativas ao acusado.
Trata-se de regra prevista no art. 62 do CPP e vale tanto para ação pública quanto privada.
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