Questão FC56783
Pedro é empregado em uma indústria farmacêutica, atuando como propagandista. Desejoso de lutar por melhores condições para os brasileiros, Pedro se filiou a um partido político e l
Contrato de Trabalho
FGV · 2023
Sobre o caso apresentado, sabendo-se que a norma coletiva da categoria de Pedro nada diz a respeito dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- Pedro não poderá exigir a interrupção do seu contrato porque não há tal previsão na CLT.
- A pretensão de Pedro somente teria cabimento se a campanha fosse para cargo político estadual ou municipal, não prevalecendo se for federal.
- O contrato de trabalho de Pedro ficará automaticamente suspenso a partir do lançamento da candidatura.
- Pedro poderá ser dispensado por justa causa, pelo fato de concorrer às eleições sem comunicar previamente o empregador.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta está correta porque a CLT não prevê licença remunerada para que o empregado se afaste do trabalho para se dedicar à campanha eleitoral. Trata‑se de hipótese regulada para servidores públicos por legislação específica, não aplicável ao empregado do setor privado.
Algumas faltas são autorizadas pela CLT, por exemplo nas hipóteses do art. 473 (serviço eleitoral como mesário, júri, entre outras), mas a candidatura em si não é enquadrada nessas previsões. Assim, o empregador não é obrigado a conceder os 30 dias remunerados.
O trabalhador pode negociar licença não remunerada, verificar se norma coletiva prevê algo ou recorrer ao Judiciário, porém, sem previsão legal, a pretensão de exigir a interrupção remunerada do contrato não prospera.
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