Questão FC567831
O Juiz de Direito da Comarca de Mocambo julgou improcedente a denúncia contra o réu Jorge Dias, pela prática de furto de um relógio de ouro de propriedade de Crésio Junqueira, sob
Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)
CEV UECE · 2002
O Juiz de Direito da Comarca de Mocambo julgou improcedente a denúncia contra o réu Jorge Dias, pela prática de furto de um relógio de ouro de propriedade de Crésio Junqueira, sob o argumento de que não houve prova da existência do fato. Como era abastado comerciante, Jorge Dias foi defendido por advogado constituído. Crésio Junqueira, como perdera uma coisa de estima-ção, procurou você como Defensor Público da Comarca, afirmando que desejava ser ressarcido do prejuízo. Nesse caso, como de-fensor público:
- você orientou Crésio a ingressar com a ação civil "ex delicto", porque pode ser feita prova no juízo cível;
- você desaconselhou o ingresso de qualquer ação contra Jorge Dias, porque ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato;
- você aconselhou Crésio Junqueira a provocar novamente, pelo mesmo fato, a iniciativa do Ministério Público, porque o poder de punir e de apurar do Estado ainda não falecera;
- você desaconselhou Crésio Junqueira a não entrar com uma ação porque o réu fora absolvido do crime.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Como Defensor Público, você orienta Crésio a propor a ação civil ex delicto para obter ressarcimento dos prejuízos materiais, pois o juízo cível admite produção de prova diversa da usada no processo penal e adota padrão probatório distinto, permitindo a comprovação do dano e da responsabilidade.
O fundamento legal está no art. 64 do CPP, que autoriza a ação para ressarcimento no juízo cível; e no art. 66 do CPP, que permite a propositura mesmo após sentença absolutória, desde que não tenha sido reconhecida, categoricamente, a inexistência material do fato.
Observe que a sentença penal faz coisa julgada no cível apenas se reconhecer excludentes como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, conforme o art. 65 do CPP. Portanto, orientar a ação civil é medida correta e necessária para buscar indenização.
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