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Questão FC567832

O Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Fortaleza estava de plantão e para ele foi distribuída uma representa-ção do Delegado do 4.º Distrito Policial em torno da

Competência Processual Penal

CEV UECE · 2002

O Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Fortaleza estava de plantão e para ele foi distribuída uma representa-ção do Delegado do 4.º Distrito Policial em torno da decretação da Prisão Temporária do homicida César Prates, haja vista ter morto Antônio Cruz. O magistrado entendeu procedente a representação da autoridade policial e determinou a restrição cautelar do indiciado. Concluído o Inquérito Policial, o Delegado de Polícia do 4.º Distrito Policial o encaminhou para o Juiz que decretou o emprisionamento precautório. Nesse caso:

  1. o Juiz da Primeira Vara Criminal é o Juiz competente para continuar no processo, pelo critério da prevenção, porque foi o Juiz que primeiro praticou um ato pertinente àquele processo;
  2. o Juiz da Primeira Vara Criminal é o Juiz competente pelo critério da distribuição, para continuar como Juiz daquele proces-so;
  3. o Juiz da Primeira Vara Criminal não é o Juiz competente para continuar no processo, porque, na comarca há outros juízes igualmente competentes em termos de Vara de Júri;
  4. o Juiz da Primeira Vara Criminal não é o Juiz competente para continuar naquele processo, porque sua Vara foi extinta na re-forma do Judiciário cearense.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O ato do magistrado de plantão que decretou a prisão temporária tem caráter urgente e não gera prevenção automática da competência.

Para que haja prevenção é necessário que a decisão preventiva tenha sido precedida de distribuição regular do feito, o que não ocorre em atos praticados pelo juiz de plantão ou em medidas facultativas de urgência.

Como na comarca existem outros juízes com atribuição para a Vara do Júri, o juiz da Primeira Vara Criminal que atuou apenas em plantão não permanece como competente para prosseguir no processo; a competência seguirá as regras normais de distribuição entre os juízes igualmente competentes.

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