Questão FC567833
Marque a opção verdadeira.
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
CEV UECE · 2006
Marque a opção verdadeira.
- As questões prejudiciais tratarão sempre de matéria extra-penal, uma vez que, sendo questão criminal, serão decididas pelo mesmo Juiz que processa o fato.
- A exceção de suspeição é de caráter subjetivo, tem natureza peremptória, não podendo o Juiz de ofício declarar-se suspeito.
- As exceções de listispendência, coisa julgada e incompetência do Juízo são de natureza dilatória.
- Tratando de questão prejudicial que envolva o estado da pessoa, no caso o réu do processo penal, o Juiz criminal deverá, necessariamente, determinar a suspensão deste até que se resolva aquela de forma definitiva no Juízo competente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando a existência do crime depender da solução de controvérsia sobre o estado da pessoa (por exemplo, estado civil), o juiz penal deve determinar a suspensão do processo até que essa questão seja definitivamente resolvida no juízo competente.
Isso decorre do artigo 92 do Código de Processo Penal, que condiciona a continuidade da ação penal à decisão cível transitada em julgado sobre o ponto prejudicial.
Enquanto aguarda a decisão cível, o processo penal fica paralisado, preservando a segurança jurídica quanto ao status pessoal que pode influir no reconhecimento da infração.
Permanece, porém, a possibilidade de o juiz realizar a inquirição de testemunhas e a colheita de provas urgentes, sem prejuízo da suspensão do curso normal da ação.
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