Questão FC567854
Considera-se em flagrante delito quem
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEV UECE · 2022
Considera-se em flagrante delito quem
- acaba de cometer infração penal, sendo perseguido pela autoridade policial ou judiciária pelo prazo ininterrupto de 60 (sessenta) dias.
- é encontrado, no prazo de 30 (trinta) dias, com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir ser ele autor da infração.
- é perseguido pelo ofendido ou por qualquer pessoa, logo após a infração penal, em situação que faça presumir ser ele autor da infração.
- é perseguido, por 90 (noventa) dias corridos, pela autoridade policial, em situação que faça presumir ser ele autor da infração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta o caso em que o indivíduo é perseguido pelo ofendido ou por qualquer pessoa logo após a prática da infração, em situação que faça presumir ser ele o autor do crime.
Essa hipótese é o chamado flagrante impróprio. Exigem-se três requisitos: início imediato da perseguição, continuidade ou intermitência que mantenha a ligação temporal com o delito, e indícios que apontem autoria. O decurso de tempo por si só não afasta o flagrante quando a perseguição foi ininterrupta. Está previsto no CPP, art. 302, III.
No âmbito da Guarda Municipal, autoriza abordagem e prisão em flagrante se comprovados os elementos acima. Deve-se documentar a perseguição e as circunstâncias que justificam a presunção de autoria ao lavrar o auto de prisão.
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