Questão FC567855
Sobre a prisão em flagrante, marque a alternativa FALSA.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEV UECE · 2006
Sobre a prisão em flagrante, marque a alternativa FALSA.
- Quando presente situação de flagrante delito, é permitida a violação do domicílio, sem mandado, e mesmo à noite.
- É aplicável às infrações penais sujeitas à competência dos juizados especiais criminais.
- É possível realizá-la nos casos em que a infração acabou de ser praticada.
- Qualquer pessoa do povo pode realizá-la.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é falsa porque, para as infrações de competência dos Juizados Especiais Criminais (as infrações de menor potencial ofensivo, definidas no artigo 61 da Lei 9.099/95), a lei adotou regra especial que evita a encarceramento imediato.
Segundo a Lei 9.099/95, art. 69, parágrafo único, havendo lavratura do termo circunstanciado e o encaminhamento imediato ao Juizado, ou o compromisso do autor de comparecer, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança.
Essa norma reflete política processual de descarcerização para crimes de menor potencial ofensivo, de modo que a prisão em flagrante não se aplica como regra nesses casos, tornando a alternativa apresentada incorreta.
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