Questão FC56786
A sociedade empresária Soluções Perfeitas Ltda. pretende implantar banco de horas com compensação das eventuais horas extras cumpridas em até 2 meses e, caso não compensadas, com p
Duração do Trabalho
FGV · 2023
- A instituição do banco de horas depende de norma coletiva para sua validade, porque a compensação será superior a 30 dias.
- O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, porque a compensação será feita em menos de 6 meses.
- O banco de horas é proibido por Lei, independentemente do tempo previsto para compensação das horas.
- O banco de horas pode ser feito por acordo individual ou coletivo independentemente do tempo para compensação, desde que seja pago o adicional legal para as horas não compensadas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta está correta porque a legislação trabalhista autoriza o banco de horas pactuado por acordo individual escrito quando a compensação das horas extras ocorrer em prazo máximo de seis meses.
O fundamento legal é o art. 59, §5º da CLT, que diferencia os regimes de compensação, permitindo que o ajuste individual regule o crédito e o desconto de horas desde que a quitação ocorra dentro desse prazo.
No caso apresentado, a empresa prevê compensação em até dois meses, portanto está dentro do limite legal, razão pela qual o banco de horas pode ser estabelecido por acordo individual escrito, observando-se a forma e a compensação no prazo mencionado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em