Questão FC567860
O Código de Processo Penal, que é o conjunto de normas orientadoras da atuação dos órgãos judiciais e auxiliares da justiça na aplicação do direito penal no Brasil, aplica-se aos
Processos Criminais em Espécie
CEV UECE · 2025
O Código de Processo Penal, que é o conjunto de normas orientadoras da atuação dos órgãos judiciais e auxiliares da justiça na aplicação do direito penal no Brasil, aplica-se aos
- crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.
- crimes de natureza eleitoral praticados por empregados públicos.
- crimes de responsabilidade praticados por ministros do STF.
- processos da competência da Justiça Militar.
- processos da competência do tribunal especial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Código de Processo Penal regula, em todo o território nacional, o procedimento criminal, salvo quando houver previsão legal diversa. Entre as hipóteses específicas em que o CPP se aplica, destaca‑se a disciplina dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.
Os artigos 513 a 518 do CPP tratam expressamente desses processos: definem competência (juízes de direito), exigência de peça inicial instruída com documentos ou justificativa, prazo para resposta, hipótese de nomeação de defensor e regras de instrução e julgamento.
Assim, há previsão legal clara que autoriza a aplicação do CPP aos crimes funcionais de responsabilidade, garantindo rito processual próprio aos autos que envolvem servidores públicos nessa modalidade de delito.
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