Questão FC567861
Marque a opção verdadeira.
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
CEV UECE · 2006
Marque a opção verdadeira.
- O princípio da instrumentalidade das formas aplicado às nulidades no Processo Penal é caracterizado pelo raciocínio de que o processo não existe para ele e sim para instrumentalizar o direito material; assim, se o ato processual lograr cumprir com sua finalidade, não será, a princípio, declarado nulo, mesmo não tendo cumprido as respectivas formalidades.
- As nulidades absolutas sempre são decretadas de ofício, não podendo ser argüidas pela parte por tratarem de matéria de direito público e por não possuírem prazo determinado para a argüição.
- O efeito regressivo que caracteriza os recursos penais significa que se o recurso for julgado provido pelo juízo ad quem após o transito em julgado da decisão, esta deverá ser alterada.
- Em nenhum recurso criminal é possível encontrar o juízo de retratação já que as decisões penais não são passíveis de reforma ou alteração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio da instrumentalidade das formas sustenta que o processo existe para tutelar o direito material, não como fim em si mesmo. Assim, um ato processual que, apesar de formalmente defeituoso, atingiu sua finalidade e não causou prejuízo às partes não deve ser declarado nulo.
No processo penal, esse entendimento está consagrado no art. 563 do CPP, que afasta a nulidade quando dela não resultar prejuízo para acusação ou defesa. O controle deve ser objetivo: verificar se o interesse protegido pela formalidade foi efetivamente alcançado.
Na prática, aplica-se quando a irregularidade é meramente formal e a parte teve conhecimento ou a prova desejada foi produzida. O juiz deve ponderar finalidade e ausência de prejuízo antes de decretar nulidade, evitando formalismo inútil e preservando a economia processual.
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