Questão FC567862
Em relação ao habeas corpus marque a alternativa FALSA.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CEV UECE · 2006
Em relação ao habeas corpus marque a alternativa FALSA.
- Não há impedimento para que dele se utilize pessoa menor de idade ou insana.
- Por ser uma ação penal exige-se capacidade postulatória para o seu ajuizamento.
- Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
- trata-se de ação constitucional penal, isenta de custas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é falsa porque o habeas corpus não está condicionado à capacidade postulatória para seu ajuizamento.
O fundamento legal está no art. 654 do CPP, que dispõe que o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
Na prática isso significa que não é necessária procuração nem representação por advogado para a impetração inicial: trata‑se de um remédio constitucional de natureza imediata destinada a proteger a liberdade de locomoção.
Portanto, a exigência de capacidade postulatória é incorreta e a alternativa que a afirma é equivocada.
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