Questão FC567864
Tomando o posicionamento atual e dominante do STF e do STJ, marque a opção FALSA.
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CEV UECE · 2006
Tomando o posicionamento atual e dominante do STF e do STJ, marque a opção FALSA.
- Não cabe habeas corpus contra a decisão condenatória a pena de multa, ou em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única.
- Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
- É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de Servidor Público em razão do exercício de suas funções.
- Mesmo pronunciado o réu, não fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é falsa porque, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução fica superada quando há a pronúncia do réu.
Isso decorre da Súmula 21 do STJ, que admite que a pronúncia indica existência de indícios suficientes para levar o réu a julgamento, afastando a tese de ilegalidade da prisão provisória por demora da fase instrutória.
Na prática, não se admite habeas corpus fundado exclusivamente no excesso de prazo da instrução após a pronúncia, salvo ocorrência de circunstâncias extraordinárias que evidenciem constrangimento ilegal persistente.
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