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Questão FC56788

Teresa, advogada contratada por Carina para representar seus interesses em ação judicial, decide renunciar ao mandato. Em 16/02/2023, Teresa redige notificação de renúncia e a envi

Legislação Profissional de Advocacia (OAB)

FGV · 2023

Teresa, advogada contratada por Carina para representar seus interesses em ação judicial, decide renunciar ao mandato.
Em 16/02/2023, Teresa redige notificação de renúncia e a envia por meio de correspondência com aviso de recebimento a Carina, que a recebe em 28/02/2023.
No dia seguinte, Carina ajusta com a advogada Fernanda que ela passará a representar seus interesses na ação judicial a partir de então, mas ainda não assina nova procuração.
Considerando esse cenário, sobre o cumprimento de prazo processual com vencimento no dia 02/03/2023, assinale a afirmativa correta.
  1. Teresa deve cumprir o prazo porque continuará obrigada, durante os dez dias seguintes à notificação de renúncia, a representar Carina, mesmo que tenha sido substituída antes do término desse prazo.
  2. Teresa estará desobrigada do cumprimento do prazo, porque Carina foi notificada da renúncia ao mandato em data anterior ao seu vencimento.
  3. Fernanda não poderá cumprir o prazo, já que somente poderá postular em juízo fazendo prova do mandato.
  4. Fernanda poderá cumprir o prazo, já que, afirmando urgência, poderá atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Teresa notificou a renúncia por AR recebido por Carina em 28/02/2023, data que inicia os efeitos da comunicação. Pelo Estatuto da Advocacia, o advogado renunciante continua a representar o mandante por 10 dias, salvo se houver substituição antes do termo desse prazo.

Carina ajustou com Fernanda em 01/03/2023 a prestação de novo mandato, portanto houve substituição antes do término do prazo legal, tornando possível a atuação da substituta.

Além disso, nos termos do art. 5º, §1º do Estatuto, o advogado, afirmando urgência, pode postular sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período.

Logo, Fernanda pode cumprir o prazo vencendo em 02/03/2023, desde que alegue urgência e providencie a procuração no prazo legal.

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