Questão FC567898
Leia atentamente o seguinte excerto: “Do ponto de vista técnico-formal, [...] é mera resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, com caráter de recomendação, juridicamente não
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CEV UECE · 2017
Leia atentamente o seguinte excerto:
“Do ponto de vista técnico-formal, [...] é mera resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, com caráter de recomendação, juridicamente não vinculante. Com isso, os preceitos contidos [...] não seriam, em princípio, obrigatórios, ao menos à luz de um entendimento calcado em noções mais antigas do Direito, de caráter mais formalista e menos ligadas a valores, dentro das quais, a propósito, a proteção da dignidade humana não tinha o destaque de que hoje se reveste”.
O documento relacionado aos direitos humanos, ao qual o texto acima se refere, é denominado
- Pacto de São José da Costa Rica.
- Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
- Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 1948 pela Assembleia Geral da ONU. Tecnicamente, foi adotada por resolução com caráter recomendatório, ou seja, juridicamente não vinculante em seu texto original.
Isso significa que, formalmente, a Declaração não cria obrigações internacionais executáveis como um tratado, mas exerce grande força política e moral.
Além disso, a Declaração funcionou como marco normativo: inspirou tratados obrigatórios posteriores e contribuiu para a formação de normas consuetudinárias, elevando a proteção da dignidade humana no direito internacional.
Portanto, o trecho citado refere‑se precisamente à natureza técnico‑formal e ao papel histórico da Declaração Universal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em