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Questão FC56790

A advogada Celina celebrou com a cliente Camila um contrato de prestação de serviços advocatícios. Na cláusula X, foi disposto que a extensão do patrocínio é limitada ao primeiro g

Legislação Profissional de Advocacia (OAB)

FGV · 2023

A advogada Celina celebrou com a cliente Camila um contrato de prestação de serviços advocatícios. Na cláusula X, foi disposto que a extensão do patrocínio é limitada ao primeiro grau de jurisdição. Na cláusula W, foi disposto valor diverso de honorários contratuais para a hipótese de a causa encerrar-se por acordo.
Considerando o informado sobre o contrato realizado, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
  1. A cláusula X é vedada, pois não se admite tal limitação de atuação em grau de jurisdição. A cláusula W também é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.
  2. O conteúdo da cláusula W, com disposição de valor diverso de honorários contratuais para a hipótese de a causa encerrar-se por acordo pode ser incluído no contrato sem que isso implique ilegalidade. A limitação de atuação em grau de jurisdição prevista na mencionada cláusula X encontra vedação legal.
  3. A cláusula X é permitida. Por sua vez, a cláusula W é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.
  4. As duas cláusulas narradas não violam a disciplina do citado Código de Ética e Disciplina da OAB.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 48, §1º do Código de Ética exige que o contrato esclareça o objeto, os honorários, a forma de pagamento e a extensão do patrocínio, podendo expressamente limitar a atuação a determinado grau de jurisdição, como no caso da cláusula que restringe ao primeiro grau.

O mesmo dispositivo autoriza que o contrato disposed sobre a hipótese de a causa encerrar-se por transação ou acordo, de modo que a estipulação de valor diverso para essa hipótese é admitida, e as regras se aplicam também à mediação, conciliação e arbitragem (§4º).

Importante observar que o Código veda a diminuição dos honorários contratados em razão da solução do litígio por meio extrajudicial (§5º), portanto o ajuste diverso não pode resultar em redução vedada.

Assim, as duas cláusulas descritas não violam a disciplina do Código de Ética e Disciplina da OAB.

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