A instituição judiciária autônoma que possui a responsabilidade em aplicar a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humano é a

Gabarito

B

Comentário do professor

Corte Interamericana de Direitos Humanos é a instituição judicial autônoma responsável por aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no âmbito regional. Sua função é oferecer solução jurídica a controvérsias relativas à interpretação e aplicação da Convenção, garantindo a proteção dos direitos consagrados no tratado.

Os Estados-Parte podem reconhecer a competência da Corte conforme o Artigo 62.1 da Convenção, permitindo que casos sejam levados à Corte por meio da Comissão Interamericana, por outros Estados ou em alguns procedimentos individuais.

A Corte profere decisões vinculantes aos Estados que aceitaram sua jurisdição, determinando medidas de reparação e reformas necessárias, e emite opiniões consultivas para esclarecer a interpretação da Convenção, contribuindo para a uniformização da proteção dos direitos humanos na região.