O Pacto de San José da Costa Rica previu apenas direitos

Gabarito

D

Comentário do professor

O Pacto de San José da Costa Rica, formalmente Convenção Americana sobre Direitos Humanos, consagra prioritariamente os Direitos Civis e Políticos como seu núcleo normativo.

Esses direitos incluem, entre outros, o direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal, ao devido processo, à liberdade de expressão e aos direitos políticos, sujeitando os Estados a obrigações imediatas de respeito e proteção.

Questões relativas aos direitos econômicos, sociais e culturais são tratadas de forma distinta no sistema interamericano, com previsão de medidas de implementação progressiva conforme os recursos disponíveis, conforme previsão normativa específica.

Portanto, a alternativa correta indica que o pacto estabeleceu fundamentalmente os direitos políticos e civis.