Questão FC56791
Lucas e Leandro são os únicos sócios da sociedade de advogados Lucas & Leandro Advogados. Ocorre que Leandro, que já exerce mandato de vereador, passará a integrar a mesa diretora
Legislação Profissional de Advocacia (OAB)
FGV · 2023
Durante tal período, a sociedade de advogados
- deverá transformar-se em sociedade unipessoal de advocacia, com a concentração em Lucas das cotas que pertencem a Leandro.
- deverá averbar, no registro da sociedade, o licenciamento de Leandro para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário, não alterando sua constituição.
- não poderá funcionar, porque Leandro, um de seus integrantes, estará totalmente proibido de advogar.
- não poderá ter sede ou filial na mesma área territorial do Conselho Seccional em que Leandro exerce o mandato na mesa diretora da Câmara Municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a situação configura incompatibilidade do exercício da advocacia em caráter temporário, quando o sócio passa a integrar a mesa diretora do Legislativo. Deve-se averbar esse licenciamento no registro da sociedade, o que formaliza a suspensão temporária do exercício profissional sem provocar a exclusão do sócio ou a alteração da constituição societária.
O fundamento está no Estatuto da Advocacia e da OAB, especialmente art. 28, I (incompatibilidades) e art. 16, §2º, que prevê a averbação do impedimento ou incompatibilidade temporária e proíbe, durante esse período, a exploração do nome e da imagem do sócio em favor da sociedade.
Assim, a sociedade permanece constituída, com registro atualizado do licenciamento temporário do sócio incompatibilizado.
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