Questão FC567912
Atente à seguinte descrição: “[...] é competente para processar e julgar qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições do Pacto de São José, para apreciar co
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CEV UECE · 2017
Atente à seguinte descrição: “[...] é competente para processar e julgar qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições do Pacto de São José, para apreciar consultas dos Estados relativas à interpretação das normas do sistema interamericano e para emitir pareceres a respeito da compatibilidade entre leis internas e os tratados do sistema interamericano”.
O texto acima descreve a
- Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- Assembleia Geral da OEA.
- Secretaria Geral da OEA.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Corte Interamericana de Direitos Humanos. A descrição refere-se ao órgão judicial criado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José) para interpretar e aplicar suas normas em processos concretos apresentados ao tribunal.
Tem competência contenciosa para processar e julgar casos relativos à interpretação e aplicação da Convenção, desde que os Estados envolvidos reconheçam sua competência (regime previsto na Convenção).
Além disso, presta pareceres consultivos sobre a compatibilidade de leis internas com os instrumentos do sistema interamericano, mediante pedido de um Estado-membro ou de órgãos da Organização dos Estados Americanos. Suas decisões têm caráter vinculante para as partes no processo.
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