Questão FC567913
No que diz respeito ao sistema de proteção internacional dos direitos humanos, é correto afirmar-se que
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CEV UECE · 2011
No que diz respeito ao sistema de proteção internacional dos direitos humanos, é correto afirmar-se que
- as obrigações internacionais de proteção dos direitos humanos vinculam apenas o governo federal.
- não pode ser invocado se o Estado brasileiro se mostrar omisso em proteger direitos fundamentais.
- o Estado não pode se eximir de sua responsabilidade internacional pela violação de obrigações específicas relacionadas com a proteção do direito à vida e à integridade pessoal por motivos de ordem interna.
- abrange somente o sistema das Nações Unidas e o sistema da Organização dos Estados Americanos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta C: o enunciado afirma que o Estado não pode eximir‑se de responsabilidade internacional por violar obrigações relativas ao direito à vida e à integridade pessoal.
Isso decorre do princípio pacta sunt servanda e da regra da Convenção de Viena sobre Tratados (art. 27): não é admissível invocar o direito interno para justificar o incumprimento de um tratado. Há exceção muito restrita (manifesto conflito de norma interna de importância fundamental sobre competência), que, em matérias de direitos humanos, raramente se aplica.
Além disso, os Estados têm o dever de respeitar e de garantir esses direitos com diligência. A responsabilidade internacional é acionável mesmo que o violador alegue motivos internos, sendo exigível reparação e medidas de prevenção.
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