Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, quando introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro, terão natureza jurídica de

Gabarito

D

Comentário do professor

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos têm natureza jurídica de norma constitucional quando, ao serem introduzidos no ordenamento, cumprem o procedimento previsto pela Constituição.

Conforme o art. 5º, §3º, da CF, se o tratado for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente às emendas constitucionais.

Essa equivalência confere ao tratado o mesmo patamar hierárquico da Constituição, integrando o núcleo das normas constitucionais e gozando da sua supremacia.

Caso a aprovação ocorra por maioria simples, o tratado não alcança esse status e passa a ter natureza supralegal, abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias.