Questão FC567918
Considerando as características do Direito Internacional dos Direitos Humanos, atente ao seguinte dispositivo legal: “O Estado que não cumpre suas obrigações internacionais em maté
Fontes, Classificação e Princípios dos Direitos Humanos Internacionais
CEV UECE · 2017
Considerando as características do Direito Internacional dos Direitos Humanos, atente ao seguinte dispositivo legal: “O Estado que não cumpre suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos comete ato ilícito e pode ser responsabilizado internacionalmente, podendo assim sofrer sanções e ser obrigado a reparar o dano eventualmente causado aos indivíduos e terceiros Estados eventualmente prejudicados”.
A característica do Direito Internacional dos Direitos Humanos a que o dispositivo acima remete é a
- possibilidade de monitoramento internacional.
- possibilidade de responsabilização internacional.
- universalidade.
- subsidiariedade do sistema de proteção internacional dos direitos humanos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado descreve a ideia de responsabilização internacional: quando um Estado descumpre normas de direitos humanos, pratica um ato ilícito internacional e pode ser responsabilizado perante a comunidade internacional.
Para haver responsabilização é preciso: (1) existência de uma obrigação internacional (tratado ou costume); (2) conduta atribuível ao Estado; (3) violação dessa obrigação. Não se exige culpabilidade subjetiva, mas sim o descumprimento objetivo.
As consequências incluem a obrigação de cessar a conduta, adotar medidas que evitem nova violação e oferecer reparação adequada, que pode abarcar restituição, indenização, satisfação e garantias de não repetição.
Vítimas podem ser indivíduos, grupos ou Estados terceiros. A responsabilização pode se materializar por decisões de tribunais internacionais, procedimentos interamericanos ou por medidas diplomáticas e sancionatórias.
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