Questão FC567919
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um dos órgãos do Sistema Americano de Proteção dos Direitos Humanos. Sobre esse órgão, é correto afirmar que
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEV UECE · 2024
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um dos órgãos do Sistema Americano de Proteção dos Direitos Humanos. Sobre esse órgão, é correto afirmar que
- seus membros têm mandato de quatro anos, podendo ser renovados de acordo com o interesse dos países signatários.
- tem sua sede em Washington, D.C. e é composta por sete juízes que representam todos os membros da Organização dos Estados Americanos.
- possui em sua composição um representante de cada país signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos.
- uma de suas diversas atribuições consiste em emitir opiniões consultivas sobre a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Opiniões consultivas são uma das competências expressas da Corte Interamericana: a Corte pode emitir pareceres sobre a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos e de outros tratados interamericanos relativos à proteção de direitos.
Podem solicitar essas consultas os Estados membros da OEA e determinados órgãos da organização, nos termos do Artigo 64 da Convenção. A demanda visa esclarecer o sentido e alcance das normas, não a decidir controvérsias entre partes.
Essas opiniões têm caráter interpretativo e orientador: produzem autoridade jurídica e influência na aplicação e desenvolvimento do direito internacional e das decisões internas, servindo de guia para tribunais nacionais, legisladores e órgãos estatais.
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