Questão FC56792
O advogado Jefferson pretende associar-se a uma sociedade de advogados, para a prestação de serviços advocatícios e participação nos resultados. Sobre tal possibilidade, assinale a
Legislação Profissional de Advocacia (OAB)
FGV · 2023
Sobre tal possibilidade, assinale a afirmativa correta.
- É admitido que Jefferson se associe, em tais moldes, a apenas uma sociedade de advogados.
- A associação de Jefferson a uma sociedade unipessoal de advocacia, com participação nos resultados, não é permitida, pois configuraria a presença de requisitos legais de vínculos empregatícios.
- É admitido que Jefferson se associe, simultaneamente, a uma sociedade de advogados e a uma sociedade unipessoal de advocacia.
- A associação de Jefferson a uma sociedade de advogados deve ser em caráter geral, não sendo admitida a restrição à determinada causa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta: Jefferson pode associar-se simultaneamente a uma sociedade de advogados e a uma sociedade unipessoal de advocacia.
O Art. 17-A do Estatuto da OAB autoriza que o advogado se vincule a uma ou mais sociedades, inclusive unipessoais, para prestação de serviços e participação nos resultados, sem que isso, por si só, caracterize vínculo empregatício.
A associação deve ser formalizada por contrato escrito, que pode ser de caráter geral ou limitar-se a determinada causa, e precisa observar as regras e provimentos do Conselho Federal da OAB.
No contrato devem constar, entre outros pontos, a qualificação das partes, a delimitação do serviço, os critérios de partilha dos resultados, responsabilidades pelo custeio e o prazo, e o instrumento deve ser registrado na Seccional competente.
Seguindo essas regras, não há impedimento ético ou legal para a cumulação das associações, desde que preservada a autonomia profissional e não exista vínculo trabalhista.
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