Questão FC567920
Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, podemos afirmar, corretamente, que:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEV UECE · 2006
Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, podemos afirmar, corretamente, que:
- Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
- Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
- Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.
- A prisão civil só ocorrerá após a decisão final de mérito onde o devedor tenha amplo direito de defesa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ninguém deve ser detido por dívidas é princípio consagrado no Pacto de São José da Costa Rica que veda a prisão civil por obrigações puramente patrimoniais ou contratuais.
Essa vedação protege a liberdade pessoal contra medidas privativas decorrentes de simples inadimplemento econômico. Em outras palavras, não se admite encarceramento como consequência direta de dívidas civis.
Porém, o texto admite exceções quanto às obrigações alimentares. O cumprimento dessas obrigações tutela interesses fundamentais da família e da criança, razão pela qual a lei e a jurisprudência permitem medidas coercitivas determinadas por autoridade judiciária competente, incluindo mandados de prisão em casos de inadimplemento.
Assim, a alternativa está correta: a proibição da detenção por dívidas não alcança decisões judiciais legítimas visando compelir o pagamento de pensão alimentícia.
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