Questão FC567927
No tocante à prioridade que deve ser assegurada ao idoso, a Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso — prescreve um conjunto de medidas ou garantias. Assi
Direito do Idoso
CEV UECE · 2019
No tocante à prioridade que deve ser assegurada ao idoso, a Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso — prescreve um conjunto de medidas ou garantias. Assinale a afirmação que está em DESACORDO com o previsto na referida lei.
- No sistema de transporte coletivo, a garantia de prioridade no embarque é dada aos idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
- Para áreas relacionadas à proteção ao idoso, haverá destinação privilegiada de recursos públicos.
- Na aquisição de imóvel para moradia própria, via programas habitacionais, quer públicos quer subsidiados com recursos públicos, é garantida a prioridade ao idoso por meio da reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais.
- O idoso tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A afirma que a prioridade no embarque no transporte coletivo é destinada apenas aos idosos com 65 anos ou mais. Essa afirmação está em desacordo com o Estatuto do Idoso.
Conforme art. 42 da Lei nº 10.741/2003, a prioridade nos procedimentos de embarque e desembarque é assegurada a todos os idosos, ou seja, a partir de 60 anos. A idade de 65 anos aparece na lei vinculada à gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos, conforme o art. 39, não à prioridade de embarque.
Portanto, a incorreção da alternativa decorre da confusão entre a regra de prioridade (60 anos) e a regra de gratuidade (65 anos).
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