Questão FC567928
O Estatuto do Idoso indica duas instituições em que as entidades governamentais e não governamentais de assistência a idosos são obrigadas a inscrever seus programas e especificar
Direito do Idoso
CEV UECE · 2019
O Estatuto do Idoso indica duas instituições em que as entidades governamentais e não governamentais de assistência a idosos são obrigadas a inscrever seus programas e especificar o regime de atendimento prestado, quais sejam:
- Ministério Público Estadual, caso não exista Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e Conselho Estadual da Pessoa Idosa.
- Conselho Estadual da Pessoa Idosa e Centro de Referência de Assistência Social.
- Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, na falta deste, Conselho Municipal de Assistência Social, e órgão que, no âmbito do município, execute a política de atendimento à pessoa idosa.
- Órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, ou, não existindo este, Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que as entidades de atendimento ao idoso devem se inscrever no órgão competente da Vigilância Sanitária e no Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Essa inscrição tem por objetivo registrar os programas e especificar o regime de atendimento, permitindo controle sanitário e acompanhamento das políticas públicas destinadas à pessoa idosa.
Quando não houver Conselho Municipal, a inscrição deve ser feita no Conselho Estadual e, na falta deste, no Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
O fundamento legal está no parágrafo único do art. 48 da Lei 10.741/2003, que estabelece essa obrigatoriedade para assegurar condições adequadas de funcionamento e fiscalização das unidades de atendimento.
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