Questão FC567935
No que diz respeito à Lei Nº 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, as
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
CEV UECE · 2016
No que diz respeito à Lei Nº 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a afirmação verdadeira.
- A modalidade da “internação involuntária”, nos termos da referida lei, é aquela determinada pela justiça.
- Entre a criação de seu projeto e o estabelecimento da lei definitiva, foram necessários poucos meses de debate na câmara.
- Essa lei institui os Centros de Atenção Psicossocial como principais serviços da rede, mas não apresenta nada em relação ao processo de internação compulsória dos pacientes.
- Essa lei proíbe a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto: a Lei nº 10.216/2001 veda a internação de pessoas com transtornos mentais em instituições com características asilares (Art. 4º, §3º).
Essa vedação significa que não se admite manter pacientes em serviços que sejam meramente reclusivos ou desprovidos dos recursos mínimos exigidos pela norma, como equipe multiprofissional, oferta de terapias e garantia dos direitos previstos no parágrafo único do art. 2º.
O objetivo é proteger a dignidade e os direitos humanos, evitando a segregação e promovendo a reorientação do modelo assistencial para cuidados comunitários e serviços que favoreçam a reinserção social, a assistência integral e tratamentos menos restritivos.
Na prática, a internação só é aceitável em estabelecimentos que assegurem condições técnicas e jurídicas para salvaguardar pacientes, profissionais e demais internados.
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