Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A competência exclusiva é do Congresso Nacional. Isso decorre do art. 49, I da Constituição, que atribui ao Congresso a tarefa de resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Resolver definitivamente significa que cabe ao Congresso avaliar, aprovar ou rejeitar a assunção de obrigações que possam afetar receitas, despesas ou bens públicos. Trata‑se de mecanismo de controle democrático sobre compromissos financeiros e patrimoniais do país.

Na prática, sem a deliberação do Congresso sobre esses atos internacionais, não se concretizam efeitos internos que imponham encargos gravosos ao patrimônio público.